TST - RR - 762119/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. É firme nesta Corte o entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, de que é possível a despedida imotivada de servidor celetista de empresa pública ou sociedade de economia mista, consolidado. E, como assentado no Enunciado nº 333, não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 762119/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade, celetista.

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