TST - AIRR - 762118/2001


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. GREVE. Embora se reconheça que o movimento paredista possa impedir o funcionamento da empresa, este fato, por si só, não é suficiente a elidir a obrigação de quitação das verbas do contrato de trabalho no prazo legal, porquanto é necessário comprovar a ocorrência de acontecimento inevitável e impeditivo em relação à vontade do empregador de proceder à referida quitação. Ademais, a discussão se insere no contexto fático-probatório, o que atrai o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762118/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa, artigo 477, § 8º, da clt.

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