STJ - REsp 224080 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0065735-7


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA
DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA.
1. Em se decidindo, em sede recursal, fora da matéria impugnada,
caracteriza-se o julgamento extra petita, que conseqüencializa a sua
nulidade.
2. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 224080 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0065735-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 320
Tópicos recurso especial, previdenciário, processo civil.

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