STJ - AgRg no Ag 425928 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0179589-6


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO ESPECIAL, DA PROCURAÇÃO E DE CORRETA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam peças
essenciais.
II. A vigilância na formação do instrumento é dever da parte e a
alegação de extravio de peças não basta para afastar o comando da
referida súmula.
III. Imprescindível a juntada de cópia da procuração outorgada ao
advogado substabelecente, para verificação da regularidade da
representação processual da recorrente pelos procuradores
substabelecidos.
IV. Precedentes do STJ.
V. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 425928 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0179589-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 231
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência das contra-razões ao recurso especial, da procuração e de.

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