TST - E-AC - 769386/2001


04/mar/2005

AÇÃO CAUTELAR EXECUÇÃO PROVISÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-II: O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. A obrigação do empregador, de reintegrar, tem caráter definitivo, razão pela qual a sua imposição, liminarmente, por força judicial, só encontra respaldo nas estritas e específicas hipóteses legais. A decisão do Regional, que determina a reintegração, está fundamentada no art. 37, caput da Constituição Federal, dai a inviabilidade de sua subsistência, porque o dispositivo não cuida de nenhuma estabilidade. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AC - 769386/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação cautelar execução provisória obrigação de fazer, nos termos da orientação.

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