TST - RR - 768327/2001


04/mar/2005

QUITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 330/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. 1.Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 que estejam especificados no acórdão os títulos e valores postulados e aqueles abrangidos pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar a Súmula 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso de Revista. 2.Assim, embora a conclusão lançada pelo Tribunal Regional quanto à eficácia liberatória do termo de quitação somente em relação aos valores seja equivocada em face da orientação contida na Súmula 330, segundo à qual essa eficácia abrange as parcelas (título + valor), o certo é que, para se identificar, no caso concreto, contrariedade à Súmula 330 desta Corte, necessário seria o confronto da petição inicial com o termo de quitação, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 768327/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos quitação, verbas rescisórias, súmula 330/tst.

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