STJ - REsp 478327 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0159594-9


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
INEXISTÊNCIA.
1. A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça
firmou já entendimento no sentido de que o prequestionamento
consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das
questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada,
não requisitando, necessariamente, que o acórdão impugnado faça
expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado (cf.
EREsp nº 155.621/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,
in DJ 13/9/99).
2. Em havendo o Tribunal a quo apreciado a questão tida como omissa,
não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,
inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme
o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em
início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo
3º, da Lei 8.213/91).
4. O início de prova material, de acordo com a interpretação
sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem
o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser
contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e
a função exercida pelo trabalhador.
5. Esta Corte Superior de Justiça registra precedentes no sentido de
que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova
material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da
atividade laborativa na função e períodos alegados na ação
previdenciária.
6. Inexistindo prova testemunhal ou documental a corroborar o tempo
de serviço anotado na CTPS do segurado, seja na esfera trabalhista,
seja na esfera ordinária, tal anotação na CTPS, porque fundada, em
última análise, em declaração extemporânea prestada por empregador,
não se constitui em início de prova material.
7. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478327 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0159594-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 358
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›