STJ - REsp 264333 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0062223-0


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. MENOR VALOR-TETO. UTILIZAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA UNIDADE SALARIAL.
PRECEDENTES.
1. A partir da edição da Lei 6.205/75, posteriormente modificada
pela Lei 6.708/79, o cálculo do menor valor-teto do
salário-de-benefício não mais adotou o salário mínimo como índice de
atualização, devendo ser aplicada a unidade salarial.
2. Precedentes do STJ.
3. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 264333 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0062223-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 321
Tópicos recurso especial, previdenciário, menor valor-teto.

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