TST - RR - 768614/2001


04/mar/2005

REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O artigo 37, II, da Constituição Federal, ao tratar da exigência de prévia aprovação em concurso público para o ingresso no serviço público, não garante a estabilidade no emprego àqueles empregados assim admitidos. Hipótese de incidência da Orientação Jurispruden-cial nº 247 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768614/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos reintegração, dispensa imotivada, sociedade de economia mista.

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