STJ - AgRg no Ag 429983 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0144673-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90.
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO.
SUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Suficiente ao embasamento da decisão judicial sobre tratar-se o
imóvel constritado de bem de família, o resultado da diligência
efetuada pelo Oficial de Justiça, por expressa determinação do
Juízo, para que descrevesse a situação encontrada no local no
tocante à ocupação do bem.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 429983 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0144673-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 232
Tópicos processual civil, execução, bem de família.

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