TST - ROAR - 774265/2001


04/mar/2005

Para a aferição da ocorrência de violação de preceito legal em ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC é necessário que a decisão rescindenda tenha adotado tese sobre o conteúdo da norma tida como violada pela parte autora. Não havendo o prequestionamento do conteúdo da norma suscitada pela parte, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto contra o acórdão que julgou improcedente o corte rescisório. E, na hipótese dos autos, a decisão rescindenda não emitiu pronunciamento sobre o conteúdo do dispositivo legal tido por violado, limitando-se a examinar a formação do vínculo empregatício. Incidência do Enunciado nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho, combinado com a Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. A jurisprudência inclinou-se no sentido de não reconhecer como erro de fato, passível de ensejar a rescisão do julgado, eventual má apreciação das provas dos autos originários. Por outro lado, havendo controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato, fica afastado o enquadramento na hipótese do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, conforme previsão contida no parágrafo 2º do mesmo preceito legal. É o que ocorreu na hipótese dos autos, pois a decisão rescindenda emitiu pronunciamento expresso sobre o tema, ante a controvérsia instalada sobre o fato, após a apreciação da prova produzida nos autos originários.

Tribunal TST
Processo ROAR - 774265/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos para a aferição da.

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