TST - RR - 769646/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA ARGÜIR, EM PARECER, NULIDADE DO CONTRATO QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO ARGÜIR NA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Não tendo o Tribunal Regional adotado tese jurídica explícita a respeito do tema, inviável a argüição de nulidade processual por cerceamento de defesa, ante a ausência do pressuposto do prequestionamento. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 769646/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho, ilegitimidade para argüir, em parecer, nulidade do contrato quando o.

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