TST - ROAR - 773997/2001


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ART.512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. OJ 42 DA SBDI-2. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição, prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula na Rescisória a desconstituição do acórdão do TRT que não substituiu a sentença de primeiro grau, haja vista que a matéria discutida na presente ação, reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria, não foi objeto daquele Recurso Ordinário interposto apenas pelo Banco, que se insurgiu contra o deferimento das horas extraordinárias, nada dizendo, contudo, sobre a sua incidência na aludida complementação, de responsabilidade da entidade de previdência privada BANDEPREV, ora Autora da Ação Rescisória. Processo que se julga extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. HONORARÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, deve-se deferir os honorários advocatícios pleiteados pela Ré da Ação Rescisória (OJ 27/SBDI-2).

Tribunal TST
Processo ROAR - 773997/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, teoria da substituição.

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