TST - RR - 771801/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)REQUISITOS PARA O SEU PROCESSAMENTO. ART. 896 DA CLT. O conhecimento do Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, fica condicionado à satisfação das condições apresentadas no art. 896 do estatuto legal consolidado, a saber: comprovação de violação direta a preceito de lei ou da Constituição Federal ou, ainda divergência jurisprudencial. Não satisfeitas tais condições, descabe o processamento da Revista. 2)CORREÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO FGTS. OJ N.º 302/TST. Nos termos do que preceitua a Orientação Jurisprudencial n.º 302 desta colenda Corte os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 771801/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)requisitos para o seu processamento, art.

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