TST - RR - 772927/2001


04/mar/2005

ABONO. NATUREZA JURÍDICA EXPRESSA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ART. 7º, XXVI, DA CF/88. É necessário (e preciso) prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com objetivo de obter vantagens para determinada categoria, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje postos em nível constitucional. De tal sorte, cláusula concessiva de abono salarial, fruto de acordo coletivo, concedido em única parcela e com expressa afirmação de sua natureza não salarial, não comporta interpretação capaz de descaracterizar a expressa vontade dos signatários do instrumento negocial, sob pena de afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista da reclamada CAPAF parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 772927/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos abono, natureza jurídica expressa em instrumento normativo, prevalência do art.

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