TST - RR - 771865/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Se a Corte Regional analisa o pleito das horas extras em relação aos minutos residuais posicionando-se no sentido de que a parte inovou a lide em sede de recurso ordinário, não há como se vislumbrar eventual contrariedade à OJ, ofensa à dispositivo legal, ou ainda, dissenso pretoriano, já que o conteúdo da matéria sequer foi abordado pelo Tribunal a quo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 771865/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, inovação à lide.

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