TST - RR - 772470/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O Tribunal Regional declarou existente a relação de emprego entre a reclamante e o ente público reclamado, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para julgar o restante do mérito. Assim sendo, no âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, nos termos do § 1º do art. 893 da CLT e do Enunciado nº 214 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 772470/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, decisão interlocutória.

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