TST - E-AIRR - 775260/2001


04/mar/2005

ACÓRDÃO TURMÁRIO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO. MULTA FIXADA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. Diz o § 2º do art. 557 do CPC que, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Esse preceito legal, portanto, traz pressuposto recursal de natureza objetiva, que condiciona a viabilidade da interposição de qualquer outro recurso à sua observância. Logo, tendo a E. Turma se valido dessa norma para impor a multa processual à Agravante, com o intuito de, no seu entender, coibir a prática de ato protelatório, deveria a parte, antes de qualquer outra providência, ter depositado o valor respectivo, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo inviável o conhecimento dos Embargos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 775260/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos acórdão turmário proferido em sede de agravo, multa fixada com base no art, 557, § 2º, do cpc.

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