STJ - REsp 303792 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0018005-1


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL.
CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSIDIARIEDADE AO DE EXTORSÃO.
INTUITO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO
DO CRIME DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL.
1. Não mais se discute a legitimidade do Assistente do Parquet para
interpor recursos de índole extraordinária, havendo julgado desta
Corte que afirma ser o Assistente "(...) parte legítima para
interpor Recurso Especial, ainda que o Ministério Público, recuando
na acusação, passe a atuar consoante a defesa" (RSTJ 45/181).
2. Configura-se o delito de extorsão quando realizados os elementos
do tipo penal respectivo que, na lição de Hungria são "(...) a)
emprego de violência física ou moral (grave ameaça); b) coação, daí
resultante, a fazer, tolerar ou omitir alguma coisa; c) intenção de
obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica" (Nelson
Hungria, Comentários ao Código Penal, Vol. VIII, Editora Forense, 3º
Edição).
3. A consumação do crime de extorsão se dá no exato instante da
coação, gize-se, que há de ser idônea ao fim visado,
independentemente da efetiva locupletação pelo agente (Súmula do
STJ, Enunciado nº 96).
4. Recurso conhecido e provido para condenar os recorridos como
incursos nas sanções do artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo REsp 303792 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0018005-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 322 RSTJ vol. 169 p. 587 RT vol. 818 p. 555
Tópicos recurso especial, assistente de acusação, legitimidade recursal.

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