STJ - AgRg no Ag 444370 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0034679-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. NULIDADE INEXISTENTE. LIMINAR QUE DEFERE
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. CIÊNCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. CPC, ART. 522. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
I. Não padece de nulidade o acórdão, se a matéria suscitada nos
aclaratórios pretendia mero efeito infringente de questão já
decidida.
II. Dá-se a preclusão, se tendo a parte ré ciência da liminar que
deferiu a busca e apreensão do bem, deixa de oferecer recurso,
preferindo pedir a reconsideração do despacho para, só depois,
oferecer agravo.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 444370 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0034679-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 234
Tópicos processual civil, acórdão, nulidade inexistente.

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