TST - E-RR - 779732/2001


04/mar/2005

ENUNCIADO Nº 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do Enunciado nº 330/TST, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Nesse contexto, tem-se que a discriminação, no Acórdão regional, das parcelas consignadas no termo de rescisão do contrato de trabalho, com o esclarecimento acerca da existência ou não de ressalva, afigura-se como requisito essencial para a incidência do aludido Verbete. Não pode o Tribunal Superior do Trabalho, sem ter a absoluta certeza de quais os pedidos que foram concretamente formulados na ação e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, reconhecer a existência de contrariedade a esse Enunciado, sobretudo em razão das graves conseqüências para a parte reclamante que adviriam de tal ato. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 779732/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos enunciado nº 330/tst, eficácia liberatória, nos termos do enunciado.

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