TST - ED-ROAR - 777129/2001


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Inexistem quaisquer dos vícios justificadores da medida intentada na decisão ora embargada, uma vez que foram perfeitamente consignadas pelo órgão judicial, de forma clara e coerente, todas as razões que levaram à formação do seu convencimento quanto à validade da reintegração de Membro Suplente da CIPA. A matéria debatida limitação da condenação ao período estabilitário do Reclamante, somente foi suscitada nestes embargos de declaração, conforme declarado pela Embargante. Assim, ao Juízo é defeso proferir decisão a favor do Autor diversa do pedido, bem como condenar o Réu em objeto diverso do que lhe foi demandado, como disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 777129/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›