TST - RR - 783639/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE SUA ARGÜIÇÃO. ENUNCIADO N.º 153-TST. PROVIMENTO. O Enunciado n.º 153 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta colenda Corte assevera que não se conhece da prescrição que não foi suscitada em instância ordinária. A contrario sensu, tem-se que a prescrição deve ser sempre invocada em grau ordinário, vale dizer, até a apresentação do Recurso Ordinário, procedimento adotado pela parte recorrida. O Recurso merece, assim, ser provido para que sejam declarados prescritos os direitos anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da Reclamatória. 2)INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Tratando-se o adicional de periculosidade de verba de cunho salarial, o seu valor deverá ser observado quando da apuração das horas extras, segundo a determinação inserta no Enunciado n.º 264-TST e Orientação Jurisprudencial da SDI-1 n.º 267. Revista não conhecida. 3)DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. PROVIMENTO. A contribuição dos empregados para o custeio do sistema previdenciário vem prevista na Constituição Federal (art. 195, II) como também na legislação ordinária (art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei n.º 8.212/91). Respondendo o trabalhador pela sua contribuição na constância do contrato laboral, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, o desconto da parcela previdenciária incidirá sobre o crédito obreiro, cabendo ao executado a responsabilidade pelo seu recolhimento. É o que disciplinam os arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91.

Tribunal TST
Processo RR - 783639/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)prescrição, momento de sua argüição.

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