STJ - AgRg no Ag 438000 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0013407-3


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONTRATO.
INTERPRETAÇÃO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E
7-STJ.
I. Não se reveste de nulidade acórdão que traz interpretação sobre
os fatos diversa daquela pretendida pela parte.
II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" - Súmula n. 5-STJ.
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438000 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0013407-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 233
Tópicos civil e processual, acórdão, nulidade inexistente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›