TST - RR - 785102/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso interposto pelo devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 03, item IV, letra c, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial 189 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 785102/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, deserção, depósito recursal.

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