STJ - REsp 446800 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0086390-7


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA FINS DE ANUÊNIO E
LICENÇA-PRÊMIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES
VENCIDAS E VINCENDAS. LIMITAÇÃO. ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. POSSIBILIDADE.
1. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas
em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b
e c do parágrafo anterior." (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de
Processo Civil).
2. O percentual e o valor da condenação, como bases obrigatórias da
fixação da verba honorária, não têm função no estabelecimento dos
honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública,
informados que devem ser pelo grau de zelo do profissional, o lugar
de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 20 do Código
de Processo Civil, que não impede, por óbvio, a consideração do
valor da condenação, em estando o juiz a definir a natureza e a
importância da causa.
3. A indeterminação, ainda que parcial, dos honorários fixados
contra a Fazenda Pública, afora contrariar a natureza das coisas e o
próprio sistema legal em vigor, que prevê essa verba também para o
processo de execução, viola a norma inserta no parágrafo 4º do
artigo 20 do Código de Processo Civil, o que determina a incidência
da regra do artigo 260 do mesmo diploma legal, em incluindo o juiz,
na base de cálculo da verba, prestações vincendas.
4. É que a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil é, na
força imperativa da lei, a expressão econômica da causa.
5. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446800 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0086390-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 342
Tópicos recurso especial, administrativo, rescisória.

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