STJ - AgRg no Ag 439080 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0022071-5


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. NATUREZA DA AVENÇA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS.
5, 7 E 211-STJ.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." - Súmula n. 211 - STJ.
II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial." - Súmula n. 5 - STJ.
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." - Súmula n. 7 - STJ.
IV. Embargos declaratórios recebidos como agravo. Improvimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 439080 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0022071-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 233
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, recebimento como agravo regimental.

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