TST - RR - 789910/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta colenda Corte. 2) REGISTROS NA CTPS OBREIRA. TERMO FINAL. PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do que preceitua o precedente n.º 82 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Encontrando-se a decisão regional contrária a esse entendimento, merece ser provido o Recurso de Revista, adequando-se a decisão aos termos da jurisprudência assente nesta colenda Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 789910/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)reexame de fatos e provas, horas extras.

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