TST - AIRR - 786853/2001


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. Não autenticadas as peças trazidas à sua formação, nos termos do artigo 830 da CLT, tampouco declaradas autênticas pelo signatário das razões recursais, a teor do item IX da Instrução Normativa 16/2003, não merece conhecimento o agravo, à incidência do artigo 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786853/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, peças não autenticadas.

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