STJ - RMS 12690 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0136910-5


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - VALE-TRANSPORTE - CASSAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - TRANSPORTE COM CARACTERÍSTICA
URBANA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA.
1 - A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios
atos quando praticados com ilegalidade, pois deles não se originam
direitos (Súmula 473/STF). Destarte, tendo a Administração
suspendido a concessão do benefício do vale-transporte às
recorrentes, a partir do parecer do Tribunal de Contas do Estado,
fez-se em conformidade com a norma regente, porquanto o ato de
concessão estava eivado de vício. Ausência de liquidez e certeza a
amparar a pretensão.
2 - Outrossim, a prova na via mandamental, como decantado por culta
doutrina, deve ser pré-constituída, não cabendo dilação probatória.
Dessa forma, perquirir se o transporte entre as localidades em que
residem as recorrente e o local de trabalho é linha intermunicipal,
sem ou com características urbanas ensejaria a realização de novas
provas, o que é vedado na estreita via do mandado de segurança.
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12690 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0136910-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 244
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidoras públicas estaduais.

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