STJ - REsp 209297 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0028314-7


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS
APÓS A CRIAÇÃO DO PARQUE . SUB ROGAÇÃO .
I - A criação do Parque Estadual da Serra do Mar restringiu o
direito de propriedade dos proprietários de glebas abrangidas,
impondo-se a justa indenização.
II - O fato de os expropriados haverem adquirido as terras após a
constituição do Parque não exclui o direito à indenização, nem
limita a sua quantificação, porquanto, os adquirentes se sub
rogaram, ao adquirir o imóvel, no domínio, posse, direito e ações.
III - Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 209297 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0028314-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 138
Tópicos administrativo, criação do parque estadual da serra do mar, desapropriação indireta.

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