STJ - RMS 13594 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0101039-8


10/mar/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO - VANTAGEM CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO DP 40/92 SOMENTE AOS
SERVIDORES DA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS E PROVENTOS - INTERPRETAÇÃO DO § 8º, DO ART. 40, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de
que as vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser
estendidas aos aposentados, por força do disposto no § 8º, do art.
40, da Constituição Federal.
2 - Neste caso, houve clara violação ao mencionado dispositivo
constitucional, na medida em que com a publicação da Resolução DP
40/92, o "Adicional de Produtividade", de caráter propter laborem,
foi extinto e o respectivo valor foi agrupado sob o título de
"Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável", de caráter geral,
majorando os vencimentos de todos os servidores da Casa Legislativa
que estavam em atividade, em detrimento dos aposentados que, à época
de suas aposentações, exerciam as mesmas funções e ocupavam os
mesmos cargos.
3 - Precedentes do STF (AGR.AG. nº 141.189/DF, RE nº 209.838/RS e MS
nº 182/DF) e STJ (RMS nº 10.170/DF e 6.654/RJ).
4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão a quo,
conceder a ordem e determinar que sejam estendidos aos impetrantes a
vantagem que consta da Resolução DP 40/92, de 29.05.92, já deferidos
aos servidores da ativa, ocupantes dos mesmos cargos. Custas ex
lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 105/STJ e
512/STF.

Tribunal STJ
Processo RMS 13594 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0101039-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 251
Tópicos constitucional e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidores públicos inativos da assembléia legislativa do estado.

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