TST - RR - 794763/2001


04/mar/2005

1. SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 210 DA SBDI-1 DO TST. O TST tem jurisprudência pacificada, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 210 da SBDI-1, no sentido de que a Justiça Trabalhista é competente para conhecer e julgar as demandas que envolvam o pedido relativo à indenização decorrente do seguro-desemprego devido à Empregada demitida sem justa causa. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 228 DA SBDI-1 DO TST. Na consonância do entendimento firmado por esta Corte, na Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 do TST, os descontos previdenários, a teor dos arts. 11, parágrafo único, a e c, e 43 da Lei nº 8.212/91 e 195 da Constituição Federal, incidem sobre as parcelas salariais, sendo empregadores e empregados definidos pelos regramentos enumerados como sujeitos da obrigação tributária, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua quota-parte, nos termos da lei, enquanto os descontos fiscais devem ser calculados sobre o montante global da condenação. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794763/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos seguro-desemprego indenização competência da justiça trabalhista orientação jurisprudencial nº 210, o tst tem jurisprudência.

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