TST - RR - 794151/2001


04/mar/2005

DESCONTOS FISCAIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 228 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial no 228 da SBDI-1 do TST, os descontos fiscais devem ser calculados sobre o montante global da condenação, e não mês a mês, conforme o critério fixado pela decisão regional, dado o comando do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/92. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794151/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos descontos fiscais orientação jurisprudencial nº 228 da sbdi-1 do tst, de acordo com o.

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