TST - ED-AIRR - 792692/2001


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÕES EXPRESSAMENTE AFASTADAS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração, quando não verificada omissão ou contradição. O acórdão embargado, que afastou a alegação de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, consignou as razões de seu convencimento, negando expressamente as violações apontadas. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA TETO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO O acórdão embargado consignou que, nos termos em que registrados os fatos pelos acórdãos regionais, não se divisava ofensa à coisa julgada. Não ocorrem as omissões apontadas.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 792692/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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