STJ - AgRg no Ag 442955 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0031862-0


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. PLANO DE PENSÕES E PECÚLIOS. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO
CONTRATUAL. SÚMULAS NS. 211, 5 E 7-STJ.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" (Súmula n. 5 do STJ).
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7 do STJ).
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 442955 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0031862-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 234
Tópicos civil e processual, plano de pensões e pecúlios, recurso especial.

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