TST - RR - 795569/2001


04/mar/2005

RURÍCOLA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INAPLICÁVEL SITUAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1, a prescrição aplicável ao rurícola é aquela vigente à época da propositura da ação, de modo que, sendo a resilição contratual e a reclamatória trabalhista anteriores à edição da Emenda Constitucional nº 28/00, não se aplicava ao empregado rural a prescrição no curso do seu contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795569/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos rurícola prescrição qüinqüenal inaplicável situação anterior à emenda constitucional nº, consoante o entendimento pacificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›