TST - RR - 795583/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)DESCONTOS FISCAIS. MOMENTO DE SUA APURAÇÃO. INCIDÊNCIA. De acordo com as disposições dos precedentes n.ºs 32 e 228 da Orientação Jurisprudencial da SBDI 1, os descontos fiscais incidentes sobre o crédito obreiro devem ser feitos nos termos da Lei n.º 8.541/92, incidindo sobre o valor total da condenação e calculados ao final.

Tribunal TST
Processo RR - 795583/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)descontos fiscais, momento de sua apuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›