STJ - AgRg no Ag 465405 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0096687-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ.
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS 05 E 07 DO
STJ. IMPROVIMENTO.
I - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso
especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a
admissibilidade do agravo de instrumento tendente a viabilizá-lo, a
teor da Súmula 211 do STJ.
II - O reexame de interpretação de cláusula contratual e do
substrato fático contido nos autos é vedado em sede de recurso
especial, a teor das Súmulas 05 e 07/STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465405 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0096687-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 127
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ação declaratória.

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