TST - RXOFROMS - 796670/2001


04/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA FEDERAL. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Execução que indeferiu pedido da Universidade Federal do Paraná de intimação pessoal da decisão proferida nos embargos à execução. Constatação de que, da decisão em que indeferido tal pedido, a Impetrante já interpôs agravo de petição. Impetração julgada incabível. Remessa necessária e recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 796670/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos mandado de segurança, autarquia federal, mandado de segurança impetrado.

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