TST - RR - 797970/2001


04/mar/2005

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. VALIDADE. 1. A quitação, no âmbito das relações do trabalho, é sempre relativa e vale apenas quanto aos valores e às parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 477 da CLT. Assim, a adesão a plano de demissão voluntária, inquestionavelmen- te, não tem o condão de quitar direitos pendentes, tampouco direitos nomeados de forma genérica no termo de quitação. Essa quitação quase em branco porquanto não especificado o valor nominal da parcela a que corresponde revela-se incompatível com o Direito do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 797970/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, transação, validade.

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