TST - AIRR - 799243/2001


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. LEI ELEITORAL. O Tribunal Regional declarou válido o contrato de trabalho celebrado entre as partes somente a partir da data em que a legislação eleitoral não mais proibia a contratação de empregado público. Nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal do art. 19 da Lei nº 7.493/86, como assim entendeu o juízo primeiro de admissibilidade ao inadmitir o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799243/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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