STJ - AgRg no Ag 472573 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117758-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS.
PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. IMPROVIMENTO.
I - A matéria versada no artigo tido como violado pela agravante não
foi apreciada pelo v. acórdão hostilizado, o que inviabiliza a
análise do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472573 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117758-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 133
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, agravo regimental.

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