STJ - AgRg no Ag 449150 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0054213-3


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
COMPENSAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF.
Incidência do óbice sumular 284/STF quando interposto recurso
especial com fulcro na alínea "a", inciso III, do art. 105, da
Constituição Federal, sem a particularização dos dispositivos de lei
federal violados pelo acórdão hostilizado.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 449150 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0054213-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 112
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, icms.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›