STJ - AgRg no Ag 457397 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0071623-8


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ADESÃO AO REFIS.
IMPOSSIBILIDADE.
Por força da legislação pertinente, a adesão ao denominado "Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS", não implica em extinção do processo
executivo, mas tão-somente na sua suspensão, pois consiste apenas em
modo de parcelamento, pelo qual a pessoa jurídica optante tem a
oportunidade de adimplir débitos tributários com parcelas definidas
por um percentual incidente sobre seu faturamento.
Não implicando, também, em novação. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457397 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0071623-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 116
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental no agravo de instrumento.

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