STJ - AgRg no Ag 473024 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114363-6


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA
83/STJ.
Os juros referentes ao período anterior à decretação da falência são
devidos, e se o ativo apurado foi suficiente para o pagamento do
principal, incidem os juros também contra a massa. Precedentes
(Súmula 83/STJ).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473024 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114363-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 134
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental no agravo de instrumento.

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