TST - RR - 803805/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSI- DADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. A decisão regional encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 280 da SBDI-1 desta Corte. Incide, na hipótese, a Súmula 333 deste Tribunal e o § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO-HABITAÇÃO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 803805/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, adicional de periculosi- dade, exposição eventual.

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