TST - ED-RR - 804689/2001


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONA DA OBRA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA OMISSÃO INEXISTENTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos presentes embargos declaratórios a Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, sustentando que sua condição de dona da obra foi reconhecida pela sentença, mantida integralmente pelo Regional. 2. Conquanto o Regional haja admitido o acerto da sentença que reconheceu a legitimidade passiva da Reclamada, não examinou a controvérsia sob o prisma da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST e nem sequer esclareceu se, de fato, a ora Embargante era dona da obra, conforme alegado. Por outro lado, embora rejeitados os embargos de declaração que objetivavam sanar essa omissão, no recurso de revista, a Reclamada não postulou a nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, conforme assinalado no acórdão embargado. Finalmente, de se salientar que, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1 do TST, decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 804689/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração da reclamada responsabilidade subsidiária dona da obra, nos presentes embargos declaratórios.

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