STJ - AgRg no Ag 471160 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113272-0


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88. ACÓRDÃO RECORRIDO
CENTRADO EM FUNDAMENTO DE CUNHO BASICAMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.
Nega-se provimento a agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que a matéria referente à
imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88, é de índole
constitucional, escapando sua apreciação pela via eleita do recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 471160 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113272-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 132
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, contribuição social.

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