STJ - AgRg no Ag 470011 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105624-0


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNRURAL.
EMPRESA VINCULADA À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE
SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA.
I - A egrégia Primeira Seção, ao apreciar o EREsp 173.380/DF,
Relator Ministro José Delgado, D.J.U 5.3.2001, adotou novo
entendimento sobre a questão em exame, no sentido de que as empresas
vinculadas à previdência urbana somente a esta deveriam contribuir
pela impossibilidade de superposição contributiva.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470011 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105624-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 130
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, funrural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›